O presidente do SINAFFEPI, Caetano Mello, participou de um momento histórico para a Administração Tributária Brasileira. Nos últimos dias 01 e 02 de outubro, estiveram reunidas em Brasília – DF, entidades representativas dos fiscos federal, estadual e municipal. Juntas, formularam um texto de consenso às propostas de Reforma Tributária em trâmite na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) e no Senado Federal (PEC 110/2019), que versa sobre a Administração Tributária. Os representantes da Fenafisco tiveram como base as diretrizes definidas durante a Plenária do 18º Conafisco.

O acordo firmado entre as entidades teve como parâmetro a PEC 186, em especial o comando constitucional da previsão de uma Lei Complementar que irá estabelecer as normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Caetano Mello explicou que a reunião, que durou dois dias, foi um marco histórico, pois foi a primeira vez que praticamente todas as entidades representativas do Fisco formularam um texto de consenso sobre a matéria, em busca do aprimoramento da Administração Tributária como órgão de Estado.

 

Confira o documento na íntegra:

*Com informações da FENAFISCO